Questão FC152343
A respeito dos direitos de sucessões, da criança e do adolescente, e do idoso, julgue o próximo item. O legatário sucede ao de cujus em bens ou direitos específicos e responde pela
Do Direito das Sucessões (arts. 1.784 a 2.027)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
O legatário sucede ao de cujus em bens ou direitos específicos e responde pelas dívidas da herança.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito está ERRADO. A afirmação de que o legatário responde pelas dívidas da herança revela um equívoco fundamental na compreensão do papel do legatário no contexto sucessório.
Vamos nos aprofundar nessa questão: o legatário é aquele que recebe um legado, ou seja, um bem ou direito específico deixado pelo falecido, conforme disposto no artigo 1.857 do Código Civil. Contudo, é crucial entender que o legado é distinto da herança em sentido amplo.
Ao falar sobre dívidas, é o artigo 1.997 do CC que nos ilumina, afirmando que a herança é a responsável por quitar as obrigações deixadas pelo falecido, não sendo atribuição do legatário arcar com tais encargos.
Assim, após a partilha, apenas os herdeiros respondem pelas dívidas do falecido, cada um na proporção que lhe coube da herança, conforme a lógica explícita no dispositivo legal mencionado. Isso evidencia que o legatário é protegido em sua condição, recebendo o que lhe foi destinado sem o ônus das pendências financeiras da herança, o que torna a afirmação inicial incorreta. Portanto, a interpretação dos direitos sucessórios deve sempre respeitar essas nuances específicas entre herança e legados.
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