Questão FC152346
Julgue o item subsequente, a respeito do direito das sucessões. O testamento particular não pode se escrito em língua estrangeira, uma vez que é formalidade essencial ao mesmo sua
Do Direito das Sucessões (arts. 1.784 a 2.027)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
O testamento particular não pode se escrito em língua estrangeira, uma vez que é formalidade essencial ao mesmo sua leitura, pelo testador, às testemunhas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A resposta é considerada ERRADA devido a um mal-entendido comum sobre as regras que regem a forma do testamento particular. Para esclarecer, é imprescindível observar que a questão parte de uma interpretação restritiva das exigências formais desse tipo de testamento. O artigo 1.880 do Código Civil brasileiro estabelece de maneira clara que o testamento particular pode ser redigido em língua estrangeira, desde que as testemunhas presentes tenham plena compreensão do idioma utilizado. Isso significa que a condição essencial não reside na língua, mas sim na capacidade de entendimento das testemunhas, garantindo, assim, a segurança e clareza necessárias à validade do testamento. Portanto, a afirmação de que a formalidade da leitura inviabiliza a utilização de línguas estrangeiras no testamento é uma interpretação equivocada, uma vez que a norma legal prevê explicitamente essa possibilidade. É fundamental considerar o contexto legal para evitar conclusões erradas e garantir a correta aplicação do direito sucessório.
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