Questão FC152347
Em cada um do item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito do direito sucessório e da responsabilidade civil. Luiz faleceu
Do Direito das Sucessões (arts. 1.784 a 2.027)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Luiz faleceu, mas deixou obrigação tributária inscrita na dívida ativa do DF. Em seguida, os sucessores de Luiz formalizaram pedido extrajudicial de inventário e partilha dos bens deixados pelo autor da herança no cartório de notas de outra unidade da Federação, mas omitiram a referida obrigação tributária. Cumpridas as formalidades legais, o tabelião lavrou a escritura pública na qual foi consignada a partilha dos bens indicados. Nessa situação, para que o DF receba o seu crédito tributário, será indispensável a anulação da escritura pública de inventário e partilha.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está incorreta porque a herança deve, sim, responder pelas dívidas do falecido, mas a forma como isso acontece e o procedimento para a regularização da situação tributária são mais complexos do que uma simples anulação da escritura de inventário. O artigo 1.997 do Código Civil esclarece que, após a partilha dos bens, são os herdeiros que assumem a responsabilidade pelas obrigações deixadas, limitando essa responsabilidade ao valor da parte que recebeu da herança. Portanto, mesmo que o Distrito Federal tenha um crédito tributário a receber, os herdeiros responderão por essa dívida apenas na proporção de seus bens herdados, não sendo necessária a anulação da escritura pública de partilha. Além disso, conforme o §1º do mesmo artigo, o inventariante deve reservar bens suficientes para o pagamento das dívidas antes da partilha, garantindo que os credores não saiam prejudicados. Assim, a formalização do inventário não se mostra inválida apenas por conta de dívidas tributárias não declaradas, pois o devido processo legal permite que essas obrigações sejam tratadas de forma apropriada, sem obstar a partilha realizada.
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