Questão FC152348
Uma lei nova, oficialmente publicada, que regula inteiramente assunto que antes era disciplinado por outra norma, nada estabeleceu sobre a data de sua entrada em vigor e o seu praz
Das Disposições Finais e Transitórias (arts. 2.028 a 2.046)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item subsequente, considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
Dispositivos da lei antiga que forem compatíveis com a lei nova ainda estarão vigentes.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está incorreta.
Para entender o erro presente na questão, precisamos dissectar cuidadosamente cada elemento mencionado. A questão sugere que uma nova norma jurídica substitui completamente a anterior, mas, a rigor, a revogação dessa antiga legislação não significa que tudo o que ela dispunha simplesmente desaparece sem deixar vestígios.
É importante lembrar que a revogação de uma lei pode ocorrer de maneiras diferentes: ab-rogação, que é a revogação total, ou derrogação, que é a revogação parcial. O Código Civil de 2002, por exemplo, revogou totalmente o Código Civil de 1916, o que se caracteriza como uma ab-rogação.
Assim, para uma nova norma ter a capacidade de revogar normas anteriores, ela deve ser expressa e claramente incompatível com o que foi regulado antes. Não podemos esquecer do princípio da continuidade das leis, que estabelece que, em regra, a nova lei continua a vigorar até que outra a modifique ou revogue. Também é válido notar que, em algumas situações, os dispositivos da lei antiga podem coexistir com a nova, desde que sejam compatíveis com ela.
Não obstante, ao não haver previsão de revogação expressa, a nova lei não opera automaticamente uma destruição total da anterior. Este ponto é vital e, portanto, quando a nova legislação omite alguma cláusula a respeito da revogação, devemos considerar a permanência de certos aspectos da norma anterior.
Assim, ao afirmar que "dispositivos da lei antiga que forem compatíveis com a lei nova ainda estarão vigentes", a questão prescinde de um contexto mais amplo, tornando sua resposta ERRADA, pois omite a complexidade da norma e incompatibiliza a interpretação integral necessária para a boa aplicação do Direito.
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