Questão FC152349
Considerando a existência de relação jurídica referente a determinado objeto envolvendo dois sujeitos, julgue o próximo item. Se a norma jurídica regente da referida relação jurídi
Das Disposições Finais e Transitórias (arts. 2.028 a 2.046)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Se a norma jurídica regente da referida relação jurídica for revogada por norma superveniente, as novas disposições normativas poderão, excepcionalmente, aplicar-se a essa relação, ainda que não haja referência expressa à retroatividade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: Para compreender por que o gabarito é CERTO, é fundamental observar o que expressa o artigo 2.035 do Código Civil. Este dispositivo é claro ao estabelecer que a validade dos negócios jurídicos realizados antes da vigência do novo Código deve seguir as regras das legislações anteriores, conforme detalhado no artigo 2.045. No entanto, os efeitos desses atos, quando se manifestam após a entrada em vigor do novo Código, encontram-se subordinados a suas disposições. Essa abordagem é o que a doutrina denomina retroatividade mínima, que permite a integração dos efeitos de normas preexistentes dentro do novo contexto legal. Além disso, é importante destacar que essa regra garante a segurança jurídica, permitindo que os atos praticados sob a égide de uma legislação anterior possam ser adaptados aos novos parâmetros legais, desde que não haja uma cláusula que estipule de maneira diferente entre as partes. Portanto, a interpretação dos artigos mencionados nos ensina que a nova legislação atua sempre paulatina e respeitosamente em relação ao passado, assegurando uma transição harmoniosa entre normas.
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