Questão FC152350
Julgue o tem a seguir, referente a disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), aos direitos da personalidade e aos fatos, atos e negócios jurídicos no
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Conforme a jurisprudência atual do STF, a alteração de nome e de gênero no assento civil de pessoa transexual depende da comprovação de realização de intervenção cirúrgica de redesignação de sexo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A resposta está ERRADA porque a questão aborda questões referentes aos direitos da personalidade, especificamente no que diz respeito à alteração de nome e gênero em registros civis por pessoas transexuais. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em especial no Recurso Extraordinário 670.422/RS, ficou definido que a autonomia da vontade do indivíduo é a única condição necessária para solicitar essa mudança. Ou seja, não se faz necessária a comprovação de qualquer intervenção cirúrgica para que a pessoa possa ter seu prenome e identidade de gênero corrigidos em documentos oficiais. O despacho do STF reforça que todos têm o direito de vivenciar sua identidade de gênero de maneira plena e sem amarras impostas por formalidades que não respeitam a individualidade. Este entendimento amplia o reconhecimento dos direitos da personalidade, reafirmando que a dignidade humana está acima de exigências processuais que podem dificultar o exercício de direitos fundamentais.
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