Questão FC152353
Acerca dos direitos da personalidade à luz do Código Civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue o item que se segue. Há imprescritibilidade da pretensão de r
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Há imprescritibilidade da pretensão de reconhecimento de ofensa a direito da personalidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é correta e se alinha ao que estabelece a jurisprudência, especialmente a Jurisprudência em Teses nº 137 do STJ. Essa tese aborda a imprescritibilidade da pretensão de reconhecimento de ofensa a direitos da personalidade, um aspecto crucial do Direito Civil.
Isso significa que, independentemente do tempo que passe, a vítima de uma lesão a seus direitos da personalidade pode sempre buscar a reparação, como se a ofensa tivesse ocorrido ontem.
Esses direitos, que incluem a integridade física, honra, imagem e vida privada, são considerados fundamentais e inerentes à dignidade humana, sendo, portanto, protegidos por um manto jurídico que os resguarda indefinidamente.
A proteção conferida pelos dispositivos legais é tamanha que o legislador e a jurisprudência reconhecem a urgência em garantir tais direitos, porque ofensas a eles possuem repercussões que podem marcar a vida da pessoa de maneira indelével.
Assim, reiteramos que a imprescritibilidade é um instrumento que visa assegurar a efetividade da tutela dos direitos da personalidade, conferindo à vítima um caminho sempre aberto para buscar a justiça, independente do decurso temporal. Portanto, a resposta está defintivamente Certa.
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