Questão FC152354
Acerca dos direitos da personalidade à luz do Código Civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue o item que se segue. É vedada a alteração de nome civil em ca
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2023
É vedada a alteração de nome civil em caso de dupla cidadania.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que é impossível alterar o nome civil em face da dupla cidadania é, na verdade, incorreta. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem um entendimento que preserva o direito do cidadão de harmonizar seus dados pessoais, permitindo a modificação do nome em casos onde a dupla cidadania possa causar conflitos ou descompassos nos documentos. Isso se aplica especialmente quando o sobrenome estrangeiro é diferente daquele registrado na certidão brasileira, podendo criar dificuldades em situações cotidianas, como ao realizar transações, por exemplo.
Existe uma preocupação legal em assegurar que a identidade do indivíduo seja respeitada e que ele não enfrente obstáculos injustificados devido à sua condição de cidadão com múltiplas nacionalidades. Portanto, se a alteração não prejudicar terceiros, o registro civil pode ser retificado segundo a orientação do STJ, como demonstrado no caso de registro civil em Minas Gerais (REsp 1310088-MG). Assim, fica evidente que a mobilidade entre cidadanias e o reconhecimento de nomes é um aspecto que se ampara no direito à personalidade e à dignidade do indivíduo.
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