Questão FC152355
Julgue o item a seguir, acerca do direito civil. Conquanto a modificação do nome civil seja qualificada como excepcional e as hipóteses em que se admite a alteração sejam restritiv
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Conquanto a modificação do nome civil seja qualificada como excepcional e as hipóteses em que se admite a alteração sejam restritivas, o Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a flexibilização dessas regras e tem permitido tal modificação se não houver risco à segurança jurídica e a terceiros.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão sobre a modificação do nome civil nos traz à tona um tema de fundamental importância no Direito Civil. É correto afirmar que, apesar da regra geral ser a imutabilidade do nome, conforme preconizado pelo princípio da imutabilidade relativa, o Superior Tribunal de Justiça tem demonstrado uma visão mais flexível a respeito desse assunto. A necessidade de estabilidade no nome civil é clara, uma vez que ele serve como um dos principais identificadores do indivíduo na sociedade. No entanto, o STJ compreende que é possível, em situações excepcionais, a alteração do nome, desde que não haja os riscos à segurança jurídica ou a danos a terceiros. O artigo 57 da Lei nº 6.015/73 já estabelece condições específicas para a modificação do nome, reforçando que qualquer mudança deve ser justificada e não debe causar prejuízos a terceiros. Portanto, a permissibilidade dessas alterações em casos que atendam a critérios definidos é, sim, uma prática que se alinha com a evolução do entendimento jurídico contemporâneo.
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