Questão FC152356
Com relação aos direitos da personalidade, julgue o item a seguir, de acordo com o entendimento do STJ. A vulneração da intimidade e da vida privada configura abuso de direito de u
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A vulneração da intimidade e da vida privada configura abuso de direito de uso de imagem de pessoas públicas ou notórias.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão apresentada aborda a temática dos direitos da personalidade, que são essenciais para a proteção da dignidade humana. Mesmo para aqueles que têm fama ou notoriedade, como artistas ou figuras públicas, seus direitos não são menosprezados. A jurisprudência do STJ deixa claro que a utilização da imagem de uma pessoa, sem a devida autorização, principalmente com fins econômicos, constitui um abuso que fere a sua intimidade e vida privada. Isso se deve ao fato de que os direitos da personalidade são irrenunciáveis e considerados do âmago da pessoa, refletindo aspectos como sua imagem, honra e voz. Portanto, se alguém usa a imagem de uma figura pública de forma não autorizada, com o intuito de lucro, isso gera o direito à indenização por danos morais, independentemente de haver comprovação de prejuízo. Essa proteção é um reflexo do entendimento de que o dano é in re ipsa, ou seja, existe pela própria violação do direito, como estabelecido na Súmula 403 do STJ. Assim, a resposta está absolutamente CERTA e reforça a importância dos direitos da personalidade na sociedade contemporânea.
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