Questão FC152357
Com relação aos direitos da personalidade, julgue o item a seguir, de acordo com o entendimento do STJ. A violação de direitos da personalidade ocorrida no período do regime milita
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A violação de direitos da personalidade ocorrida no período do regime militar está sujeita ao prazo quinquenal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito está ERRADO porque ao se tratar dos direitos da personalidade, especialmente aqueles atingidos durante o Regime Militar, a do prazo de prescrição típico de cinco anos não se aplica. A legislação brasileira, com especial ênfase na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), estabelece que tais casos de violação de direitos fundamentais são imprescritíveis, uma vez que a proteção da dignidade humana exige uma tutela jurídica que transcende o tempo. Durante o regime militar, muitos indivíduos foram submetidos a perseguições que feriram gravemente seus direitos e garantias, tornando impossível a busca de reparação em um período razoável. Assim, o STJ reafirma que a ação destinada a reparar danos decorrentes de tortura e abuso de direitos é dotada de uma natureza perene, que não se extingue com o passar do tempo, conforme o disposto no art. 8º, § 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Portanto, a afirmação que restringe o direito à reparação a um prazo de cinco anos ignora a gravidade da violação e a necessidade de justiça para as vítimas.
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