Questão FC152359
Com relação aos direitos da personalidade, julgue o item a seguir, de acordo com o entendimento do STJ. Integrante do conjunto de direitos da personalidade, o direito ao nome viabi
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Integrante do conjunto de direitos da personalidade, o direito ao nome viabiliza o restabelecimento do nome de solteiro após a dissolução de vínculo conjugal em caso de morte do cônjuge.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva que afirma a possibilidade de restabelecimento do nome de solteiro após a morte do cônjuge está corretíssima e se alicerça na compreensão dos direitos da personalidade, especialmente no que tange ao direito ao nome. Este direito é um dos pilares da dignidade humana, pois o nome não apenas identifica a pessoa individualmente, mas também a encaixa em contextos sociais e familiares. O STJ, ao interpretar a legislação vigente, reconheceu que a situação de viuvez é análoga ao divórcio no sentido de que ambas implicam a dissolução do vínculo conjugal. Embora o Código Civil, em seu artigo 1.571, mencione expressamente o restabelecimento do nome de solteiro apenas no contexto do divórcio, a lacuna legislativa não pode prevalecer sobre o princípio da dignidade da pessoa humana e o reconhecimento de sua nova condição social. Assim, o entendimento de que a viuvez não deve ser tratada de maneira distinta do divórcio faz total sentido, pois ignora o reconhecimento da nova identidade da viúva, que, sendo uma pessoa distinta do falecido, merece a oportunidade de reconstruir sua identidade social após a perda. Dessa forma, é plenamente aceitável que lhe seja conferido o direito de retornar ao seu nome de solteira, reafirmando sua individualidade e dignidade em um momento de transformação tão significativo. Portanto, o gabarito é CERTO.
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