Questão FC152360
À luz da legislação e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir, a respeito dos direitos da personalidade, do direito de família, dos direitos reais e da p
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2018
O companheiro sobrevivente tem legitimidade para requerer medida judicial para que cesse lesão a direito da personalidade da pessoa falecida com quem possuía união estável.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva é considerada CERTA com fundamento na interpretação do parágrafo único do artigo 12 do Código Civil de 2002, que versa sobre a proteção dos direitos da personalidade. Este normativo estabelece que, quando uma pessoa falece, são legitimados a exigir a cessação da ameaça ou lesão aos direitos da personalidade do falecido, o seu cônjuge sobrevivente, bem como qualquer parente em linha reta ou colateral até o quarto grau. É imprescindível notar que os companheiros têm ganhado destaque jurisprudencial como legitimados para a defesa dos direitos dessa natureza, em um movimento de equiparação ao casamento, reforçado pelo Enunciado 275 da IV Jornada de Direito Civil. A jurisprudência, especialmente a do Supremo Tribunal Federal (STF), tem avançado no reconhecimento da figura do companheiro, garantindo-lhe a capacidade de atuar na proteção dos direitos do outro em situações de falecimento. Portanto, a lógica que sustenta essa inclusão é a de que a união estável deve ser vista sob um prisma de igualdade em relação ao matrimônio, permitindo que ambos, cônjuges e companheiros, estejam aptos a atuar na proteção dos interesses do falecido. Assim, a afirmação quanto à legitimidade do companheiro para requerer a tutela dos direitos da personalidade reflete uma interpretação actualizada e de acordo com os novos entendimentos do Direito Civil.
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