Questão FC152362
A respeito de direitos da personalidade, pessoas jurídicas e personalidade, julgue o item a seguir, de acordo com a jurisprudência do STJ. Caso determinada rede de rádio, por infor
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Caso determinada rede de rádio, por informações veiculadas em sua programação, atinja a honra e a imagem do próprio Estado, será admitida, nessa hipótese, ação indenizatória por dano moral pelo ente federativo em desfavor da empresa de radiodifusão, devendo o locutor responder regressivamente se tiver agido com dolo ou culpa. Nesse caso, se o locutor for economicamente hipossuficiente, deverá a DP atuar na defesa dele.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito está ERRADO, pois, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, entidades públicas não têm legitimidade para reivindicar indenização por danos morais decorrentes de ofensa à sua imagem ou honra. Essa posição é fundamentada na natureza jurídica dessas entidades, que, como pessoas jurídicas, possuem uma função pública a ser respeitada. A jurisprudência tem sido clara ao afirmar que os mecanismos legais apropriados para reparar eventuais abusos contra a administração pública não devem ser buscados na esfera do direito civil hodierno, mas sim em medidas administrativas ou penais conformes ao princípio da legalidade. É crucial compreender que a proteção conferida aos direitos fundamentais, como os previstos no artigo 5º, incisos V e X da Constituição, destina-se essencialmente a tutelar o indivíduo contra ações abusivas do Estado. Isso significa que o direito à honra e à imagem não deve ser arrogado por pessoas jurídicas de direito público em ações contra indivíduos, evitando-se um cenário perigoso que poderia inibir a liberdade de expressão e a crítica ao poder público. Portanto, a pretensão de um município buscar reparação por dano moral fere o balizamento da relação Estado e cidadão, essencial à manutenção de um Estado democrático.
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