Questão FC152363
A respeito de direitos da personalidade, pessoas jurídicas e personalidade, julgue o item a seguir, de acordo com a jurisprudência do STJ. O espólio possui legitimidade para postul
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2015
O espólio possui legitimidade para postular indenização por danos morais pelos prejuízos decorrentes de ofensa à imagem do falecido, em virtude da contratação de cartão de crédito após a morte do usuário, com a inscrição do seu nome nos cadastros de devedores inadimplentes.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Análise da Questão: É crucial entender o que ocorreu na situação em análise, que envolve a responsabilidade civil após a morte de um indivíduo.
O Superior Tribunal de Justiça, em suas decisões, tem reafirmado que os direitos da personalidade, que incluem a honra e a imagem, permanecem protegidos mesmo após o falecimento da pessoa.
No caso específico, se um cartão de crédito foi contratado após a morte do titular e isso causou inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito, é a viúva quem pode reivindicar a reparação por danos morais.
Isso é respaldado pelo artigo 12, parágrafo único, do Código Civil, que confere legitimidade à esposa do falecido em buscar reparação pelos prejuízos decorrentes da ofensa à imagem do de cujus.
O espólio, por outro lado, não tem legitimidade para pleitear danos morais nesse contexto, uma vez que a personalidade se extingue com a morte.
Portanto, a assertiva que indicava o contrário não se sustenta, e a classificação de "ERRADO" como resposta está *adequadamente justificada* com base na jurisprudência consolidada sobre o tema.
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