Questão FC152364
Julgue o item seguinte, que diz respeito à aplicação da lei, às pessoas e aos bens. De acordo com entendimento do STJ, a emancipação, seja ela legal, voluntária ou judicial, não te
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2015
De acordo com entendimento do STJ, a emancipação, seja ela legal, voluntária ou judicial, não tem o condão de excluir a responsabilidade civil dos pais pelos atos praticados por seus filhos menores.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está ERRADA porque a emancipação voluntária e a emancipação legal possuem distinções cruciais no contexto da responsabilidade civil. Enquanto a emancipação voluntária, prevista no art. 5º, I do Código Civil, permite que o menor a partir de 16 anos pratique atos da vida civil com pleno exercício, ela não exonera os pais de sua responsabilidade pelos danos causados por tais atos. Esta é uma característica essencial, projetada para evitar que os pais se esquivem de suas obrigações legais ao emancipar o filho sem uma justificativa legal mais sólida. Por outro lado, a emancipação legal (art. 5º, II a V) não apenas possibilita a mesma capacidade civil, mas também isenta os genitores da responsabilidade civil quando ocorre em situações específicas previstas na lei, como casamento ou atividade profissional. Portanto, essa diferenciação respeita a relação de proteção necessária entre pais e filhos, preservando a responsabilidade parental, mesmo após a emancipação. Além disso, a jurisprudência tem reforçado essa interpretação, demonstrando que a emancipação voluntária não altera o panorama da responsabilização dos pais pelos atos ilícitos praticados por seus filhos. Assim, fica claro que o erro reside no entendimento equivocado de que ambas as modalidades de emancipação teriam o mesmo efeito no que diz respeito à responsabilidade civil.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em