Questão FC152366
A respeito da pessoa jurídica, dos direitos reais, da posse e dos atos unilaterais, julgue o item subsequentes, considerando o Código Civil e, no que couber, o entendimento jurispr
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Uma vez que o domicílio da pessoa jurídica é o local de sua sede, não é possível o ajuizamento de ação no local de suas filiais se a obrigação não tiver sido contraída em nenhuma delas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O gabarito está correto, pois o domicílio da pessoa jurídica é, de fato, o local de sua sede. Isso significa que, em regra, as ações judiciais devem ser ajuizadas no domicílio da pessoa jurídica, ou seja, onde ela tem sua sede. As filiais, embora sejam estabelecimentos da pessoa jurídica, não alteram o domicílio legal da empresa para fins de ajuizamento de ações, a menos que a obrigação tenha sido contraída especificamente em uma dessas filiais. Portanto, se a obrigação não foi contraída em nenhuma das filiais, não é permitido mover a ação no local das mesmas, reafirmando a necessidade de respeitar o domicílio da sede para esse tipo de demanda.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em