Questão FC152367
Julgue o item a seguir, acerca do direito civil. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a desconsideração da personalidade jurídica a partir da Teoria Maior
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a desconsideração da personalidade jurídica a partir da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil) exige a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pelo que a mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não justifica o deferimento de tal medida excepcional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva em questão está corretamente alinhada com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a qual orienta que a desconsideração da personalidade jurídica deve ser minuciosamente fundamentada. A aplicação da Teoria Maior, conforme prevista no artigo 50 do Código Civil, requer que se demonstre um abuso da personalidade jurídica, evidenciado pela confusão patrimonial ou pelo desvio de finalidade. Isso significa que, para se justificar essa intervenção na autonomia da empresa, não basta apenas a ausência de bens penhoráveis ou um eventual encerramento irregular das atividades. É necessário que a parte interessada prove a existência de práticas fraudulentas ou a má gestão da entidade, que permita concluir que seus atos estão sendo usados para burlar direitos de credores.
Portanto, a desconsideração somente deve ser aplicada quando houver elementos concretos que demonstrem que a figura da pessoa jurídica está sendo utilizada para fins que extrapolam os interesses legítimos do negócio. O STJ, em sua atuação, visa proteger a integridade das relações jurídicas e prevenir abusos, e, por isso, exige provas robustas para tal medida excepcional.
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