Questão FC152368
Com base no disposto na legislação relativa ao direito empresarial e societário e na jurisprudência sobre esses ramos do direito, julgue o item a seguir. A desconsideração da perso
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A desconsideração da personalidade jurídica, ainda que com fundamento na teoria menor, não pode atingir o patrimônio pessoal de membros do conselho fiscal da empresa sem que haja mínima presença de indícios de que estes tenham contribuído, ao menos culposamente e com desvio de função, para a prática de atos de administração.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A resposta está CERTA devido à prática da desconsideração da personalidade jurídica, que permite que o patrimônio de sócios ou administradores seja atingido para garantir o pagamento de dívidas da sociedade em situações específicas. A teoria menor, que embasa essa desconsideração, valida essa ação em caso de prejuízo ao credor, dispensando a demonstração de fraude ou desvio de finalidade. Entretanto, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é imprescindível a presença de indícios que demonstrem a participação, ao menos culposa, dos membros do conselho fiscal no ato lesivo, evitando que pessoas alheias à gestão da empresa respondam pessoalmente por suas obrigações. Assim, sem provas de que o membro do conselho fiscal contribuiu para a má administração, sua responsabilização fica excluída, garantindo que não se abuse dessa ferramenta jurídica em prejuízo de quem não atuou como gestor, o que é um importante princípio de proteção ao patrimônio pessoal. A clareza deste entendimento é vital para a harmonia nas relações comerciais e para a segurança jurídica, propositalmente disciplinada pelo artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que delineia a possibilidade de desconsideração, sempre com cautela e mecanismos de proteção adequados.
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