Questão FC152369
De acordo com a legislação de regência e o entendimento dos tribunais superiores, julgue o próximo item. Situação hipotética: B é sócio cotista da sociedade empresária A Ltda., que
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Situação hipotética: B é sócio cotista da sociedade empresária A Ltda., que está encerrando suas atividades e, consequentemente, dissolvendo a sociedade.
Assertiva: Nessa situação, em eventual demanda judicial envolvendo B e a figura jurídica A Ltda., esta poderá requerer a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária, tendo como fundamento único o seu término.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito ser considerado ERRADO está diretamente relacionado à compreensibilidade da teoria da desconsideração da personalidade jurídica e suas limitações no contexto das pessoas jurídicas. De acordo com os dispositivos legais do Código Civil, especificamente os artigos 50 e 51, a mera dissolução ou encerramento das atividades de uma pessoa jurídica não configuram, por si só, abuso de personalidade ou motivo para a aplicação da desconsideração. A teoria da desconsideração, como ilustrado pelo Enunciado 285 da IV Jornada de Direito Civil, requer a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial para ser invocada. Portanto, é fundamental distinguir a situação extraordinária que justificaria a desconsideração do princípio da autonomia patrimonial dos demais casos. Interpretações restritivas, como preconizadas nos Enunciados 282, 7 e 146 do CJF, sustentam que é essencial haver elementos que caracterizem realmente o abuso de direito, o que valida a posição adotada na resposta correta.
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