Questão FC152370
No que diz respeito às normas jurídicas, à prescrição, aos negócios jurídicos e à personalidade jurídica, julgue o item a seguir. De acordo com o Código Civil, o encerramento irreg
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2016
De acordo com o Código Civil, o encerramento irregular de determinada sociedade empresária é, por si só, causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa do gabarito ser ERRADO se sustenta na interpretação do artigo 50 do Código Civil, que define a desconsideração da personalidade jurídica.
É fundamental compreender que a mera irregularidade no encerramento de uma sociedade não configura, por si só, um motivo suficiente para a aplicação dessa desconsideração.
A jurisprudência, conforme o Informativo STJ nº 554, deixa claro que para se considerar o abuso da personalidade jurídica é preciso haver dolo ou desvio de finalidade na atuação da empresa.
Apenas o fechamento das atividades, mesmo que não formalizado corretamente, não é indício suficiente de fraude ou má-fé, elementos que devem ser provados para que se tome a decisão de desconsiderar a personalidade.
O verdadeiro cerne da questão reside na comprovação de má-fé por parte dos sócios ou administradores, ou seja, deve-se demonstrar que a pessoa jurídica foi usada deliberadamente para prejudicar credores ou para finalidades ilícitas, conforme ressaltado pelo Enunciado nº 282 da IV Jornada de Direito Civil.
Assim, a desconsideração da personalidade jurídica deve ser encarada como uma exceção à regra da autonomia patrimonial, aplicada apenas em casos que efetivamente justifiquem tal medida.
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