Questão FC152371
Determinada associação civil ajuizou ação indenizatória em face de uma sociedade empresária jornalística, com o intuito de receber indenização por danos materiais e morais decorren
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
A proteção dos direitos da personalidade positivada no Código Civil é aplicável, na medida do possível, à associação civil autora, que sofre dano moral em caso de grave violação a sua imagem e honra objetiva.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: É fundamental compreender que o dano à imagem e ao nome de uma pessoa jurídica não é meramente um conceito abstrato, mas sim uma questão prática que está prevista no nosso Código Civil. O artigo 12 dispõe que é possível pleitear a interrupção de ações que ameacem ou atinjam os direitos da personalidade, permitindo à vítima demandar reparação por perdas e danos.
Além disso, a posição consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), através da súmula 227, afirma que a pessoa jurídica também se encontra sob a proteção dos direitos da personalidade, podendo exigir compensação por dano moral. Isso demonstra que a integridade moral de associações e empresas é valorizada juridicamente.
Assim, considerando uma violação substancial à reputação e à honra de uma associação civil, é plenamente coerente que essa entidade busque compensação. Portanto, a alternativa indicativa da possibilidade de a associação pleitear indenização por danos morais está correta, reafirmando o reconhecimento legal de seus direitos de personalidade.
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