Questão FC152374
Com relação aos bens, julgue o item seguinte. Há entendimento pacífico no Supremo Tribunal Federal no sentido de que os bens dominicais não podem ser adquiridos por usucapião, cont
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Há entendimento pacífico no Supremo Tribunal Federal no sentido de que os bens dominicais não podem ser adquiridos por usucapião, contudo, observadas as exigências de lei, podem ser alienados.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: Ao estudarmos a natureza dos bens dentro do Direito Civil, é fundamental compreender que os bens públicos são inerentes ao domínio nacional das pessoas jurídicas de direito público interno. Essa classificação nos traz um entendimento amplo sobre a destinação e o uso desses bens.
Os bens públicos podem ser segmentados em três categorias principais:
1. Bens públicos de uso comum do povo: estes são destinados ao acesso e uso da coletividade, como praças e ruas, que, apesar de serem pertencentes a um ente público, qualquer cidadão pode utilizar livremente.
2. Bens públicos de uso especial: referem-se a propriedades que servem para a realização de atividades do serviço público, como escolas e hospitais, onde o Poder Público atua diretamente em sua gestão e utilização.
3. Bens públicos dominicais: são aqueles que pertencem ao patrimônio dos entes federativos e podem ser tratados na mesma lógica dos bens privados em termos de alienação, desde que respeitadas as normas legais, mas, notadamente, são imunes à usucapião, assegurando a integridade do patrimônio público.
Assim, considerando também a sólida jurisprudência dos Tribunais Superiores, podemos afirmar que a afirmação está CERTA, uma vez que reflete a realidade do tratamento dos bens públicos, sua classificações e as restrições que lhes são impostas, especialmente no que tange à sua proteção contra a usucapião.
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