Questão FC152375
Quanto a prescrição e decadência, contratos, obrigações e responsabilidade civil, julgue o item a seguir, de acordo com o Código Civil e o entendimento do STJ. Não é possível exigi
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Não é possível exigir o cumprimento da prestação do devedor, por meio de cobrança judicial ou cobrança extrajudicial do débito, se ocorrer a paralisação da pretensão em razão da prescrição.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva que afirma ser impossível exigir o cumprimento da obrigação do devedor após a declaração de prescrição está corretíssima. Para compreender essa questão, precisamos olhar para a essência da prescrição, que é um instituto fundamental no Direito Civil. Segundo o artigo 189 do Código Civil, a prescrição atinge a pretensão, que é a capacidade que o credor possui de exigir uma prestação, seja através de ações judiciais ou cobranças extrajudiciais. A prescrição age como um obstáculo a essa capacidade: uma vez que o prazo prescricional se esgota, a pretensão se torna inexigível. Isso implica que qualquer tentativa de cobrança—seja atuando no Judiciário ou de forma amigável—se torna ilegal, pois o credor perde o seu direito de exigir o pagamento da dívida. Essa dinâmica é explícita na jurisprudência do STJ, que reafirma que a prescrição paralisa a pretensão, tornando impossível qualquer forma de cobrança. Concluindo, a prescrição é um poderoso mecanismo de proteção ao devedor, impedindo que, após o decurso do tempo, ele seja incomodado por dívidas já extintas. Assim, quando a dívida é declarada prescrita, o credor deve se abster de qualquer contato ou cobrança, respeitando a legalidade da situação.
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