Questão FC152376
Com relação a prescrição, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, responsabilidade civil e adimplemento das obrigações, julgue o próximo item à luz do Código Civil e da
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Em ação indenizatória decorrente do reconhecimento judicial de nulidade de negócio jurídico, inicia-se o prazo prescricional no momento do trânsito em julgado da ação anulatória.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta, pois, segundo o Código Civil, o prazo prescricional para pleitear indenização decorrente da nulidade de um negócio jurídico inicia-se a partir do trânsito em julgado da ação anulatória. Isso ocorre porque, até que a nulidade seja reconhecida judicialmente, a parte prejudicada não tem certeza de que pode exigir a reparação dos danos. Portanto, o prazo para a prescrição da ação indenizatória só começa a contar após a definitiva declaração da nulidade, garantindo assim a segurança jurídica e o direito à indenização.
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