Questão FC152377
Com relação a prescrição, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, responsabilidade civil e adimplemento das obrigações, julgue o próximo item à luz do Código Civil e da
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Constitui revogação expressa a hipótese em que a lei posterior revoga a anterior quando seja com ela incompatível ou regule inteiramente a matéria tratada na lei anterior.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada porque a revogação expressa ocorre quando a nova norma revoga a anterior de forma clara e direta, não apenas por ser incompatível ou regular a mesma matéria. Para que haja revogação expressa, é necessário que a nova norma contenha uma declaração explícita de revogação da norma anterior, o que não se configura apenas pela simples incompatibilidade. Portanto, a mera existência de uma nova norma que trate do mesmo assunto não implica automaticamente a revogação da norma anterior.
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