Questão FC152378
Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e nas disposições do Código Civil relativas à prescrição, julgue o item seguinte. À prescrição intercorrente s
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2024
À prescrição intercorrente se aplica o mesmo regramento aplicável à prescrição da pretensão, com redução à metade dos prazos previstos na legislação civil, devendo-se observar as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada porque a prescrição intercorrente não se submete ao mesmo regramento da prescrição da pretensão, especialmente no que diz respeito à redução dos prazos. A prescrição intercorrente ocorre no curso de um processo em que a parte autora não promove a ação, e os prazos para a sua contagem são diferentes e não recebem a mesma redução prevista para a prescrição da pretensão. Além disso, a prescrição intercorrente possui regulamentação específica, que deve ser observada, sem considerar a mesma lógica aplicada à prescrição da pretensão. Portanto, a aplicação das causas de impedimento, suspensão e interrupção da prescrição deve ser analisada sob a perspectiva de cada tipo de prescrição, o que difere na prática.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em