Questão FC152381
De acordo com a jurisprudência do STJ acerca da responsabilidade civil, julgue o item subsequente. Ação de responsabilidade civil decorrente de inadimplemento contratual ou extraco
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Ação de responsabilidade civil decorrente de inadimplemento contratual ou extracontratual sujeita-se, em regra, ao prazo prescricional trienal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A resposta está ERRADA devido à confusão entre os prazos prescricionais que regem diferentes formas de responsabilidade civil. A responsabilidade civil pode ser contratual ou extracontratual, e essa distinção é crucial para a aplicação do prazo prescricional correto.
Para ações decorrentes de inadimplemento contratual, o prazo de prescrição é de 10 anos, conforme estabelece o artigo 205 do Código Civil, que dispõe: "A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor." Isso deve-se à natureza das relações contratuais que buscam maior estabilidade e segurança jurídica.
Por outro lado, em casos de responsabilidade extracontratual, que trata de danos causados por atos ilícitos, o prazo prescricional é de 3 anos conforme o artigo 206, § 3º, V, do CC. Essa diferença está fundamentada na necessidade de proteger o equilíbrio nas relações sociais e garantir que os indivíduos tenham um tempo razoável para buscar reparação.
Por isso, afirmar que todas as pretensões de responsabilidade civil estão sujeitas ao mesmo prazo trienal é um erro conceitual que ignora as disposições claras do nosso ordenamento jurídico.
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