Questão FC152382
A respeito do negócio jurídico, da prescrição, da prova do fato jurídico e de contratos civis, julgue o item. A pretensão deduzida em ação baseada na garantia da evicção decorrente
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A pretensão deduzida em ação baseada na garantia da evicção decorrente de inadimplemento contratual submete-se ao prazo prescricional geral.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito foi correto ao assinalar a opção como ERRADO. Quando analisamos a questão da evicção, é crucial compreender que o prazos prescricionais não são universais e podem variar conforme a natureza do direito pleiteado. A evicção, que ocorre quando o comprador perde um bem adquirido em razão de uma decisão judicial que reconhece que o bem pertence a um terceiro, tem sua garantia expressamente prevista nos artigos 447 e 450 do Código Civil. Embora a jurisprudência, em especial a do STJ, tenha sugerido que a relação entre a evicção e o inadimplemento contratual justificasse a aplicação do prazo trienal do art. 206, § 3º, V, é essencial reconhecer que tal correlação é problemática. O artigo 205 do CC estabelece que a prescrição geral é de 10 anos quando não houver um prazo específico. Portanto, a pretensão de reparação resultante da evicção, que diz respeito à frustração de expectativas contratuais e não a um inadimplemento típico, deve ser tratada sob a ótica do prazo decenal. Assim, a responsabilidade do alienante, resultante da evicção, se sujeita ao prazo mais longo de 10 anos, conforme o entendimento que vem se consolidando na jurisprudência. Portanto, por essa razão, a conclusão da banca está equivocada e o gabarito deveria ser ajustado.
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