Questão FC152385
Acerca da prescrição, do negócio jurídico, das obrigações e dos contratos, julgue o item subsequente. No sistema do Código Civil, uma vez interrompida a prescrição, o prazo voltará
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2015
No sistema do Código Civil, uma vez interrompida a prescrição, o prazo voltará a fluir por inteiro, de forma que fica afastada a possibilidade de prescrição intercorrente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é INCORRETA por conta de um mal-entendido sobre a prescrição intercorrente. No contexto jurídico, a prescrição intercorrente não só é prevista como uma possibilidade em situações onde há inércia do credor durante um processo. A legislação, através do artigo 202, parágrafo único do Código Civil, indica que a contagem do prazo prescricional não reinicia com a interrupção, mas, sim, permanece enquanto o processo estiver em curso. Portanto, se o exequente não adotar medidas eficazes para resguardar seu direito, ele pode ver a prescrição do seu crédito ser declarada com base na sua inatividade. Esse entendimento é corroborado por decisões do STJ que afirmam ser viável declarar a prescrição intercorrente quando o autor permanece sem agir dentro do lapso temporal pertinente. Assim, é equivocada a alegação de que a prescrição intercorrente não pode ser aplicada.
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