Questão FC152389
Com relação a prescrição, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, responsabilidade civil e adimplemento das obrigações, julgue o próximo item à luz do Código Civil e da
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O pagamento ao credor que aparente ser o legítimo detentor do crédito a ser adimplido, denominado credor putativo, será inválido, ainda que haja boa-fé objetiva por parte do devedor.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada porque, de acordo com o Código Civil, o pagamento realizado ao credor putativo, ou seja, aquele que aparenta ser o legítimo detentor do crédito, pode ser considerado válido se o devedor agiu de boa-fé. Isso significa que, se o devedor não tinha motivos para duvidar da legitimidade do credor, o pagamento é eficaz e extingue a obrigação, conforme a proteção ao terceiro de boa-fé. Portanto, a boa-fé do devedor é um fator que pode validar o pagamento, mesmo que o credor não seja o verdadeiro titular do crédito.
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