Questão FC152390
Com relação às obrigações e à responsabilização civil no direito de família e das sucessões, julgue o item a seguir, conforme o Código Civil e a jurisprudência do STJ. A teoria do
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A teoria do adimplemento substancial é aplicável aos vínculos jurídicos familiares, de modo a adequadamente solucionar as controvérsias referentes a obrigações de natureza alimentar.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que a teoria do adimplemento substancial pode ser utilizada nas obrigações alimentares no âmbito familiar é imprecisa e, portanto, o gabarito foi corretamente considerado ERRADO. Essa teoria, que visa reconhecer o cumprimento parcial de uma obrigação em situações específicas, não se aplica a obrigações que envolvem alimentos, uma vez que estas possuem natureza indisponível e estão intrinsecamente ligadas ao direito à dignidade do alimentando. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) destaca que a impossibilidade de flexibilização das obrigações alimentares se justifica pela urgência de proteção do bem-estar do alimentando, que pode ser prejudicado por qualquer inadimplemento, por mais ínfimo que seja. Cita-se o entendimento do STJ sobre a ineficácia da aplicação dessa teoria em casos de dívida alimentar, já que a falta de pagamento, ainda que parcial, pode levar ao risco à subsistência do credor. Em outras palavras, a relevância da obrigação alimentar transcende as considerações contratuais, exigindo um tratamento mais rigoroso em relação à resolução da inadimplência.
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