Questão FC152391
A respeito dos registros públicos, da prova e da prescrição no direito civil, julgue os próximo item. De acordo com o STJ, em se tratando da interrupção de prescrição cambial, é in
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2024
De acordo com o STJ, em se tratando da interrupção de prescrição cambial, é inaplicável a regra de extensão da interrupção aos devedores solidários na forma prevista no Código Civil.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão em análise diz respeito à prescrição, um conceito central no Direito Civil e que merece uma reflexão cuidadosa. Neste contexto, o gabarito "CERTO" se alinha perfeitamente com a interpretação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. Para compreendê-lo, é essencial observar a legislação específica que rege as relações cambiais, destacando que, conforme o artigo 71 da Lei Uniforme das Letras de Câmbio e Notas Promissórias (Decreto n. 57.663/1966), a interrupção da prescrição ocorre de forma personalíssima. Isso significa que, quando um dos devedores solidários tem sua prescrição interrompida, isso não se estende aos demais coobrigados, ao contrário do que prevê a regra geral do artigo 204, § 1º do Código Civil, que assegura que a interrupção por um dos credores no caso de solidariedade beneficia a todos. Portanto, ao lidar com dívidas solidárias em contextos específicos como o cambial, é decisivo considerar a prevalência da legislação especial, a qual expressamente limita os seus efeitos ao devedor cuja prescrição foi interrompida. Compreender essa distinção é fundamental para a aplicação correta do direito e garante que ações e efeitos jurídicos sejam adequadamente atribuídos conforme as normas vigentes.
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