Questão FC152392
À luz do Código Civil e do Código de Processo Civil, e considerando a jurisprudência do STJ naquilo a que ela for pertinente, julgue o item que se seguem. O valor da multa compensa
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O valor da multa compensatória deve, necessariamente, guardar exata correspondência matemática entre o grau de inexecução do contrato e o abrandamento da cláusula penal, sob o risco de haver o desvirtuamento da função coercitiva atribuída à cláusula penal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva foi considerada ERRADA porque a leitura do artigo 413 do Código Civil indica uma abordagem mais flexível na análise da cláusula penal. O dispositivo legal não impõe um relacionamento estritamente matemático entre a inexecução do contrato e a sanção aplicada, mas sim uma consideração equitativa por parte do juiz. Isso significa que, ao avaliar a possibilidade de redução da cláusula penal, o magistrado deve levar em conta uma série de elementos, como o tempo transcorrido, o valor já pago e a condição financeira do devedor.
Desse modo, a jurisprudência do STJ reafirma que o objetivo principal é garantir a justiça e a proporcionalidade nas relações contratuais, favorecendo um equilíbrio que respeite os interesses de ambas as partes. A aplicação cega de uma fórmula matemática acabaria por negligenciar a essência da negociação e o princípio da função social do contrato, que preconiza um tratamento mais humano e justo nas relações contratuais. Portanto, ao considerar esses aspectos, fica claro que não se pode restringir a interpretação da cláusula penal a uma mera adequação quantitativa, mas sim a um exame da situação concreta.
Em suma, a decisão judicial deve ser pautada pela equidade e pelo respeito mútuo, essa é a verdadeira proteção do Direito Contratual na contemporaneidade.
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