Questão FC152393
De acordo com a jurisprudência do STJ acerca da responsabilidade civil, julgue o item subsequente. Em hipótese de descumprimento do prazo de entrega do imóvel pelo promitente vende
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Em hipótese de descumprimento do prazo de entrega do imóvel pelo promitente vendedor, a cláusula penal moratória fixada em valor razoável é, em regra, inacumulável com indenização pelos lucros cessantes decorrentes da não fruição do bem.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva é CERTA porque, conforme a formação jurisprudencial do STJ, a cláusula penal moratória possui uma função específica de compensar o credor pelo atraso na entrega de um bem, como um imóvel.
Ao estipular uma cláusula penal de forma adequada e razoável, o intuito é evitar que o credor tenha que provar a extensão dos prejuízos que resultaram do inadimplemento. Assim, essa cláusula já funciona como uma forma de reparação, não fazendo sentido exigir, simultaneamente, os lucros cessantes, que são também uma forma de compensação pela perda do que se poderia ter ganho durante o tempo de espera.
A norma do artigo 408 do CC deixa claro que a cláusula penal é devida pelo devedor em caso de inadimplemento culposo. Combinado a isso, a regra contida no artigo 402 traça um quadro onde as perdas e danos envolvem tanto o que foi perdido quanto o que deixou de ser ganho. Logo, a soma da cláusula penal com os lucros cessantes seria caracterizada como um bis in idem, pois se estariam considerando duas vezes a mesma origem de dano. Portanto, o equilíbrio e a justiça na reparação do dano são mantidos ao impedir essa cumulação indevida, respeitando assim os princípios que regem a responsabilidade civil.
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