Questão FC152396
Com relação ao direito das obrigações, julgue o item que se segue. De acordo com o entendimento do STJ, havendo cláusula de arrependimento em compromisso de compra e venda, a devol
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2014
De acordo com o entendimento do STJ, havendo cláusula de arrependimento em compromisso de compra e venda, a devolução do sinal, por quem o deu, ou a sua restituição em dobro, por quem o recebeu, exclui indenização maior a título de perdas e danos, salvo os juros moratórios e os encargos do processo.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: No campo do Direito Civil, as arras desempenham um papel fundamental na regulação das obrigações contratuais, podendo ser classificadas em dois tipos principais que revelam sua função e consequências em caso de descumprimento.
As arras penitenciais surgem como um instrumento que possibilita ao contratante o arrependimento, onde quem as ofereceu, em caso de desistência, as perde a favor da outra parte, enquanto esta devolve o equivalente se decidir não honrar o contrato.
As arras confirmatórias, por sua vez, têm a finalidade de ratificar a obrigação firmada, funcionando como um compromisso irretratável. Caso haja inexecução, a parte prejudicada tem o direito de considerar o contrato desfeito e reter as arras, exigindo ainda compensação suplementar.
O Código Civil é claro em seus dispositivos, como visto no art. 418 e 420, que delineiam as consequências de cada tipo de arras, fornecendo segurança jurídica às partes envolvidas. Portanto, ao considerarmos as distinções e implicações legais, é inegável a correção da afirmação proposta, que reflete perfeitamente a condição jurídica acerca das arras.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em