Questão FC152397
A respeito da teoria das obrigações, julgue o item seguinte. Segundo entendimento dominante traduzido em enunciado de jornada de direito civil, não poderão as partes renunciar à po
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Segundo entendimento dominante traduzido em enunciado de jornada de direito civil, não poderão as partes renunciar à possibilidade de redução da cláusula penal se ocorrer qualquer das hipóteses previstas em lei que autorizem a redução da penalidade pelo juiz, por se tratar de dispositivo de ordem pública.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva é CERTA, pois a cláusula penal, uma vez estipulada em contrato, reflete um compromisso das partes sobre as consequências do inadimplemento. O artigo 408 do Código Civil declara que o devedor incorrerá em cláusula penal caso não cumpra sua obrigação de forma culposa. Entretanto, este não é um valor absoluto: o artigo 413 traz a possibilidade de redução dessa penalidade pelo juiz nas situações onde a obrigação foi parcialmente cumprida ou quando a penalidade se revela excessiva. Essas diretrizes são consideradas de ordem pública, o que significa que as partes não podem abrir mão da sua aplicação. O Enunciado 355 das Jornadas de Direito Civil reforça que a renúncia a essa possibilidade de revisão é nula, garantindo que a segurança jurídica seja mantida. Dessa forma, ainda que as partes pretendam excluir essa possibilidade através de negociação, a lei não admite tal cláusula, assegurando proteção ao devedor em situações onde a penalidade poderia ser desproporcional ou injusta.
Assim, a cláusula penal, apesar de expressar um acordo entre as partes, deve sempre harmonizar-se com os princípios de equidade e justiça impostos pela legislação, e isso é algo que não pode ser desconsiderado.
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