Questão FC152398
À luz do Código Civil, da doutrina civilista e da jurisprudência do STJ, julgue o item a seguir, relativo ao direito contratual. Uma pandemia como a de covid-19 representa, em tese
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Uma pandemia como a de covid-19 representa, em tese, evento imprevisível e extraordinário capaz de justificar revisão contratual com base na teoria da imprevisão, desde que atendidos os demais requisitos previstos em lei.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está CERTA, pois a pandemia da Covid-19 é claramente um acontecimento que se enquadra nos critérios da teoria da imprevisão estabelecidos pelo Código Civil, especialmente no seu artigo 317.
Para que se possa solicitar a revisão de um contrato, é necessário observar algumas condições: (i) a obrigação deve ser cumprida após a origem do contrato; (ii) o surgimento de um evento imprevisível deve ocorrer; e (iii) esse evento deve gerar uma desproporção significativa entre a obrigação a ser cumprida e as condições do momento de sua execução.
O STJ já se posicionou a respeito, ratificando que a pandemia é um evento extraordinário e imprevisível, que pode justificar a revisão contratual, sendo fundamental que a análise seja individualizada com base na situação de cada contrato.
Assim, ao considerar a crise sanitária e suas drásticas consequências econômicas, o Judiciário permite que as partes renegociem seus compromissos, garantindo a equidade e a justiça nas relações contratuais, desde que os requisitos legais sejam respeitados e demonstrados adequadamente.
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