Questão FC152400
No que diz respeito ao conflito das leis no tempo, às pessoas naturais e jurídicas, bem como aos bens e aos contratos, julgue o item a seguir. Ao devedor de uma relação contratual
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Ao devedor de uma relação contratual será aplicada lei nova, caso apresente regra mais favorável.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está errada pois a quintessência dos contratos reside na força obrigatória que eles possuem, ou seja, um contrato, uma vez celebrado, adquire uma natureza jurídica que não pode ser desconsiderada por mudanças legislativas futuras. Isso significa que, mesmo que a nova lei traga disposições mais benéficas, o contrato deve ser regido pelas normas que estavam vigentes no momento de sua celebração. O Supremo Tribunal Federal reforçou essa posição em diversas decisões, afirmando que os contratos são atos jurídicos perfeitos que se submetem à lei existente no tempo de sua formação. Segundo o art. 5º, XXXVI da Constituição, a nova legislação não deve prejudicar direitos adquiridos ou atos jurídicos já perfeitos, assegurando, assim, proteção legal que abrange até os efeitos futuros desses contratos. Isso é corroborado pelo art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que estabelece claramente que a legislação vigente se aplica de forma imediata, respeitando sempre o que foi consolidado anteriormente. Portanto, é irrefutável que a nova norma não poderá rever a resiliência dos contratos já firmados, consagrando-os sob a égide da legislação da época de sua formação.
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