Questão FC152401
De acordo com a jurisprudência do STJ sobre responsabilidade civil, contratos e inadimplemento de obrigações, julgue o item a seguir. Nos contratos de fiança, a cláusula de prorrog
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Nos contratos de fiança, a cláusula de prorrogação automática deve ser considerada, em qualquer hipótese, como nula de pleno direito.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está ERRADA uma vez que, no contexto dos contratos de fiança, a cláusula que prevê a prorrogação automática não é tida como nula indiscriminadamente. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a prorrogação da fiança pode ocorrer de forma válida quando expressamente estipulada no contrato. O principio jurídico que orienta essa questão é chamado de “o acessório segue o principal”, que indica que a fiança pode acompanhar as modificações do contrato principal, desde que essa previsão seja clara e expressa. Nesse sentido, é relevante mencionar o Enunciado 656 da Súmula do STJ, que afirma que a cláusula de prorrogação automática é considerada legítima em relação à renovação do contrato principal.
Adicionalmente, o fiador não fica totalmente desprotegido: ele pode se exonerar da fiança por meio da notificação delimitada no art. 835 do Código Civil, a qual garante um período de 60 dias para que suas obrigações vigorem após informada a sua intenção de desobrigação. Portanto, a interpretação de que a cláusula de prorrogação é nula por si só não se sustenta, sendo fundamental considerar as condições específicas do contrato para uma avaliação equilibrada e justa.
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