Questão FC152402
Julgue o item que se segue, relativo ao direito securitário, com base no disposto no Código Civil e na doutrina pertinente. Nas indenizações securitárias referentes a contratos reg
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Nas indenizações securitárias referentes a contratos regidos pelo Código Civil, a correção monetária do valor contratado incide apenas sobre o período compreendido entre a data da ocorrência do sinistro e o dia do efetivo pagamento do seguro.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva é ERRADA porque desconsidera o entendimento estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da correção monetária nas indenizações decorrentes de contratos de seguro regidos pelo Código Civil. De acordo com o Enunciado 632 de sua Súmula, a correção monetária deve ser aplicada desde a data da contratação até o pagamento efetivo da indenização, e não apenas entre a data do sinistro e o pagamento. Isso visa a proteção do valor real que o segurado deveria receber, mantendo seu poder aquisitivo. Além disso, os juros moratórios incidem a partir da citação da seguradora, caracterizando um ilícito contratual que exige esse tipo de reparação. Por fim, cabe destacar a distinção em relação ao seguro DPVAT, que, conforme o Enunciado 580 da Súmula do STJ, tem a correção a partir da data do evento danoso, o que ressalta uma regra específica para essa modalidade de seguro.
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