Questão FC152403
Considerando o Código Civil e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir, relativo à doação, aos direitos reais e aos direitos das sucessões. O excesso confi
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2025
O excesso configurador da doação inoficiosa deve ser verificado no momento da liberalidade, e não na data do falecimento do doador nem na data da abertura da sucessão.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: É fundamental compreender que a noção de doação inoficiosa gira em torno do excesso na liberalidade, que deve ser avaliado no instante da doação, não após o falecimento do doador. O artigo 549 do Código Civil estabelece que são nulas as doações que ultrapassam a parte que o doador poderia dispor naquele momento, isto é, a parte disponível de seu patrimônio. Assim, a análise do valor da doação deve ocorrer no momento em que a mesma é realizada, e não na fase sucessória, onde as circunstâncias podem ter mudado profundamente. Essa perspectiva é corroborada por importantes decisões do Superior Tribunal de Justiça, que reforçam a ideia de que o que importa é o patrimônio disponível no momento em que a doação é feita, independentemente do que ocorrerá depois. Ademais, o entendimento é que a nulidade atingirá apenas a fração que excede o limite legal, preservando a parte da doação que está em conformidade com a legislação (conforme demonstrado no REsp n° 112.254/SP). Portanto, essa visão é decisiva para entendermos a correta aplicação das normas relacionadas às doações.
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