Questão FC152406
Com base na jurisprudência majoritária e atual do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o próximo item. Se o compromisso de compra e venda do imóvel situado em condomínio edil
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Se o compromisso de compra e venda do imóvel situado em condomínio edilício não for levado a registro, as despesas de condomínio serão de responsabilidade exclusiva do promitente vendedor.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa em questão é considerada ERRADA, e isso se deve ao fato de que a responsabilidade pelo pagamento das despesas de condomínio não é vinculada apenas ao registro do compromisso de compra e venda, mas sim à relação jurídica material que surge com a posse do imóvel.
Em situações em que o compromisso não é registrado, tanto o promitente vendedor quanto o promissário comprador podem ser responsabilizados pelas despesas condominiais. Isto ocorre especialmente quando se verifica que o promissário comprador já se imitira na posse do imóvel e que o condomínio tinha ciência dessa transação.
Com essa imissão na posse, o vendedor pode se isentar da responsabilidade por dívidas condominiais que se acumularem durante o período em que o comprador ocupou a unidade. Portanto, a análise deve sempre considerar o contexto fático e a interação entre as partes, levando em conta a decisão do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a legitimação concorrente dos dois envolvidos nesse tipo de obrigação.
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