Questão FC152409
À luz do Código Civil e do Código de Processo Civil, e considerando a jurisprudência do STJ naquilo a que ela for pertinente, julgue o item que se seguem. A procuração em causa pró
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A procuração em causa própria opera, ela própria, a cessão ou transmissão do direito de propriedade, direito de posse ou direito de crédito objeto do negócio jurídico.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A resposta é ERRADA porque a procuração em causa própria, embora tenha relevância prática, não confere a propriedade de um direito de forma automática.
Para compreender este conceito, é importante distinguir entre mandato e procuração. Enquanto o mandato é um contrato que implica um acordo entre duas partes, a procuração em si é um ato unilateral, onde o outorgante confere poderes ao outorgado.
A jurisprudência, como demonstrado pelo STJ, estabelece que a procuração em causa própria não é um título que transmite a propriedade, mas sim um meio que permite que o procurador exerça direitos em benefício de sua própria conta.
Portanto, mesmo que o outorgado atue no interesse próprio, ele não se torna proprietário do direito em questão. Em vez disso, ele adquire o poder de dispor do direito, mantendo a titularidade com o outorgante.
Assim, é crucial reconhecer que, apesar da flexibilidade deste instrumento legal, a simples concessão da procuração não elide a necessidade de um negócio jurídico adicional para efetivar a transferência de direitos.
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