Questão FC152411
Julgue o item a seguir acerca de direitos da personalidade, de registros públicos, de obrigações e de bens. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cassino
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cassino que funcione no exterior de forma legal poderá cobrar, no Brasil, por dívida de jogo contraída por brasileiro no exterior.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está correta porque, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é legítima a cobrança de dívidas de cassino que ocorrem fora do Brasil, mesmo que relacionadas a jogos de azar.
A legislação civil brasileira, mais precisamente o artigo 814 do Código Civil, prescreve que “as dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento”. Contudo, essa regra se aplica exclusivamente a dívidas contraídas dentro do território nacional. Assim, ao se tratar de dívidas contraídas em um cassino que opera legalmente fora do Brasil, como em Las Vegas, os princípios que regem a ordem pública, a moralidade e a soberania são respeitados.
O entendimento do STJ é claro: a dívida de jogo em cassinos internacionais pode ser cobrada no Brasil, desde que respeitadas as regras do local onde foram contraídas, como se viu no julgamento do REsp 1.628.974-SP.
Assim, usando o exemplo de João, que contraiu uma dívida de jogo em um cassino americano e retornou ao Brasil sem quitar sua obrigação, a ação judicial para a cobrança da dívida é perfeitamente cabível. A ação não pode ser extinta sob a alegação de "impossibilidade jurídica do pedido", pois a dívida foi gerada em conformidade com a legislação do país de origem da obrigação.
Portanto, a cobrança se torna válida e efetiva, demonstrando a distinção fundamental entre a legalidade das transações internacionais e as restrições impostas pela legislação brasileira para dívidas internas de jogos.
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