Questão FC152412
De acordo com a jurisprudência do STJ sobre responsabilidade civil, contratos e inadimplemento de obrigações, julgue o item a seguir. No caso de condenação por danos morais em ação
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2025
No caso de condenação por danos morais em ação consumerista de responsabilidade civil por fato do serviço, a correção monetária incidirá desde a data do evento danoso.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito está ERRADO porque a jurisprudência consagrada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da responsabilidade civil e das suas implicações na esfera de danos morais estabelece critérios específicos para a correção monetária.
Quando se trata de indenização por danos morais, a correção monetária não se inicia na data do evento danoso, mas sim na data em que a sentença que estipula o valor da indenização é proferida. Essa é a essência da Súmula 362 do STJ, que deixa claro que "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento".
Por outro lado, os juros moratórios vão incidir, sim, a partir do evento danoso, reforçando uma clara distinção entre a correção monetária e os juros. O enunciado 54 da súmula reitera: "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual".
Portanto, a resposta correta para a questão deve considerar essas nuances. A correção monetária e os juros moratórios possuem fundamentos e momentos distintos de aplicação, evidenciando a natureza complexa da responsabilidade civil.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em