Questão FC152413
Julgue o item seguinte, referentes a servidões, responsabilidade civil, posse, parcelamento do solo urbano e proteção de dados pessoais. A inércia do poder público em fiscalizar a
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A inércia do poder público em fiscalizar a proteção do meio ambiente atrai a sua responsabilidade solidária quanto a eventuais danos causados por particulares.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa analisa a responsabilidade civil do Estado em relação aos danos ambientais e a importância de sua função de fiscalização. Segundo a legislação, a omissão do poder público em garantir a proteção do meio ambiente implica em sua responsabilidade solidária por danos ocasionados por indivíduos. Isto se alinha com o Enunciado 652 da Súmula do STJ, que deixa claro que a responsabilidade civil da Administração não pode ser ignorada, reconhecendo o risco inerente à atividade humana.
A base dessa responsabilidade é objetiva, conforme estipulado no artigo 927 do Código Civil e na lei ambiental (Lei nº 6.938/1981), onde a prova de culpa não é necessária.
Adicionalmente, a teoria do risco integral indica que o Estado é responsável por danos ambientais independentemente de ter agido com negligência ou não, sustentando que qualquer atividade potencialmente danosa impõe a obrigação de reparação.
Por fim, no caso da omissão do Estado, sua responsabilidade é solidária, mas a execução da indenização deve inicialmente ser direcionada ao particular, respeitando o princípio da subsidiariedade, onde o poder público só é acionado se houver impossibilidade de cumprimento pelo causador direto da lesão. Isso reforça a ideia de que o Estado deve sempre estar vigilante, em consonância com seu papel de garantidor da ordem e bem-estar social.
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