Questão FC152414
Julgue o item seguinte, à luz das disposições da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF a respeito dos direitos e das garantias fundamentais. Não é cabível a respo
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Não é cabível a responsabilização civil de empresa jornalística pela publicação de entrevista na qual o entrevistado tenha falsamente imputado a terceiro a prática de determinado crime, visto que não compete ao veículo de comunicação verificar a veracidade dos fatos narrados pelo entrevistado.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada foi considerada ERRADA porque a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) nos ensina que a responsabilidade civil de uma empresa jornalística não é automaticamente excluída em casos onde um entrevistado faz afirmações falsas sobre a prática de crimes por terceiros. A jurisprudência estabelece que, para que a empresa não seja responsabilizada, é essencial provar a má-fé da mesma, o que pode ocorrer tanto por dolo, quando há consciência da falsidade das informações, quanto por culpa grave, que é a evidente negligência em verificar a veracidade da declaração antes de sua publicação. Assim, segundo o Tema 995 da repercussão geral, a empresa deve garantir o direito de resposta ao ofendido e, caso não haja essa possibilidade, poderá vir a ser responsabilizada civilmente. Quando se trata de transmissões ao vivo, a responsabilidade exclui o veículo por ações exclusivas de terceiros, mas a empresa deve também assegurar a oportunidade de resposta, sob pena de implicações jurídicas. Portanto, a essência da jurisprudência deixa claro que a responsabilidade jurídica existe quando há indícios de negligência ou má-fé nos atos jornalísticos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em