Questão FC152415
Quanto a prescrição e decadência, contratos, obrigações e responsabilidade civil, julgue o item a seguir, de acordo com o Código Civil e o entendimento do STJ. O fato de o advogado
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O fato de o advogado perder o prazo para oferecer contestação enseja sua automática responsabilização civil com base na teoria da perda de uma chance.
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Comentário do professor
Comentário: A assertiva de que a perda do prazo para contestação por parte do advogado leva a sua responsabilidade civil automática é INCORRETA. Isso se deve ao fato de que a responsabilidade não ocorre de forma automática, mas exige uma análise cuidadosa do contexto.
A teoria da perda de uma chance implica em avaliar não apenas a ação ou a omissão do advogado, mas também as probabilidades reais de sucesso que teriam sido alteradas em razão dessa conduta.
Portanto, para determinar a responsabilidade civil, é preciso investigar se a parte realmente teria chances concretas de vencer a ação, caso tivesse sido apresentada a contestação no prazo regular.
Em outras palavras, a simples omissão não é suficiente para ensejar a condenação. É fundamental aferir a real perspectiva de êxito que se perdeu, um aspecto que é considerado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Assim, a avaliação exige um juízo de valor mais aprofundado sobre as possibilidades de êxito que, se existissem, poderiam justificar a responsabilização do advogado pela sua falha. Desta forma, a análise não pode ser apressada, devendo considerar as variáveis que cercam o caso em questão.
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