Questão FC152416
A respeito de responsabilidade civil, prescrição e abuso de direito, julgue o item seguinte. De acordo com o STJ, o reconhecimento de responsabilidade civil decorrente da aplicação
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2024
De acordo com o STJ, o reconhecimento de responsabilidade civil decorrente da aplicação da teoria da perda de uma chance prescinde da demonstração de nexo de causalidade entre o dano e a conduta apontada como ilícita.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva é ERRADA porque a teoria da responsabilidade civil, incluindo a teoria da perda de uma chance, requer que exista um nexo causal entre a conduta do agente e o dano sofrido pela vítima. No contexto jurídico, o nexo de causalidade é fundamental; ele estabelece a ligação necessária entre o ato ilícito e o prejuízo causado.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiterado que, independentemente da perspectiva adotada, seja subjetiva ou objetiva, é imprescindível apontar essa relação causal. No Recurso Especial 1.662.338/SP, foi enfatizado que não se pode ignorar o nexo causal ao analisar a responsabilidade, mesmo na hipótese de perda de uma oportunidade.
A teoria da perda de uma chance é um conceito que reconhece o direito à compensação quando uma oportunidade de um resultado favorável é ilegítima e frustrada por ato de outrem. As chances perdidas não são meramente hipotéticas; elas devem ser acompanhadas da certeza de um dano, mesmo que este seja de natureza prospectiva.
Portanto, ao se afirmar que a responsabilidade civil pode ser imputada sem a análise desse nexo, está-se desconsiderando um elemento essencial que garante a integridade do próprio conceito de responsabilidade, uma vez que a frustração da chance precisa ser diretamente relacionada às ações do responsável, garantindo, assim, a proteção dos direitos do ofendido.
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